Documento oficial em português · Versão 01.6 · atualizado em 24 de outubro de 2026
CAPÍTULO I — IDENTIFICAÇÃO, NATUREZA E ABRANGÊNCIA DO ECOSSISTEMA
Cláusula 1 — Denominação, Objeto e Alcance
O MassaCoin constitui um ecossistema tecnológico proprietário, estruturado por meio de plataformas digitais, aplicativos, interfaces web, ferramentas de comunicação, publicidade, relacionamento, benefícios, pontuação, permutas comerciais e demais funcionalidades efetivamente disponibilizadas pela operadora, incluindo o domínio oficial massacoin.online.
O ecossistema destina-se a conectar usuários, comerciantes, parceiros e participantes em ambientes digitais nacionais e internacionais, conforme a disponibilidade das funcionalidades em cada território.
Cláusula 2 — Titularidade e Propriedade
A titularidade, os direitos de exploração, gestão técnica e administração dos ativos que compõem o ecossistema MassaCoin pertencem à empresa operadora instituída e identificada pelo CNPJ 68.077.715/0001-86, ressalvados direitos de terceiros, contratos específicos e eventuais estruturas societárias ou operacionais posteriormente constituídas.
Cláusula 3 — Abrangência Geográfica
O ecossistema poderá ser acessado por participantes localizados em diferentes países, desde que a utilização seja permitida pelas leis aplicáveis no território do usuário.
A disponibilização de determinada funcionalidade poderá ser limitada, modificada ou suspensa conforme requisitos legais, técnicos ou operacionais de cada território.
Cláusula 4 — Hierarquia Normativa e Documental
Estes Termos integram-se às políticas, avisos, regulamentos, contratos de comerciantes, políticas de privacidade e demais documentos oficiais publicados pelo MassaCoin.
Em caso de conflito, documentos específicos poderão prevalecer sobre regras gerais relativamente à funcionalidade ou relação jurídica especificamente regulada, sempre respeitadas as normas legais obrigatórias aplicáveis.
Cláusula 5 — Condição de Participação
A utilização de funcionalidades do MassaCoin dependerá do aceite destes Termos e, quando aplicável, de políticas ou condições específicas.
O aceite não afasta direitos assegurados por normas obrigatórias de proteção ao consumidor, privacidade, dados pessoais ou outras normas de ordem pública aplicáveis ao usuário.
CAPÍTULO II — NATUREZA TECNOLÓGICA DO MASSACOIN
Cláusula 6 — Natureza Exclusivamente Tecnológica e Comercial
O MassaCoin constitui um ecossistema tecnológico destinado à conexão entre usuários, comerciantes e parceiros por meio de ferramentas digitais de comunicação, publicidade, divulgação, relacionamento, benefícios, pontuação e permutas comerciais.
Cláusula 7 — Inexistência de Instituição Financeira ou Bancária
O MassaCoin não é banco, instituição financeira, instituição de pagamento, cooperativa de crédito, corretora, distribuidora de valores mobiliários, seguradora, casa de câmbio ou outra entidade cuja atividade principal consista na prestação de serviços financeiros regulados.
O MassaCoin não oferece conta bancária ou produto financeiro aos usuários.
Cláusula 8 — Inexistência de BaaS e Open Finance
O MassaCoin não opera como Banking as a Service — BaaS, não fornece infraestrutura bancária a terceiros e não atua como plataforma de core banking.
O MassaCoin também não opera como instituição participante de Open Finance ou Open Banking e não exerce atividade de compartilhamento de dados bancários como instituição financeira.
Eventuais integrações futuras com provedores externos, caso existam, serão realizadas separadamente e mediante observância das regras aplicáveis.
Cláusula 9 — Inexistência de Custódia de Recursos Financeiros
O MassaCoin não recebe depósitos do público, não mantém recursos financeiros de usuários em contas próprias e não realiza custódia de dinheiro pertencente aos participantes.
A Plataforma não constitui conta bancária ou conta financeira do usuário.
Cláusula 10 — Inexistência de Intermediação Financeira
O MassaCoin não tem como objeto captar recursos, conceder empréstimos, administrar investimentos, remunerar capital ou intermediar operações financeiras entre usuários.
As funcionalidades disponibilizadas possuem natureza tecnológica, comercial, publicitária, relacional e de benefícios, conforme descritas em cada ambiente da Plataforma.
CAPÍTULO III — NATUREZA E UTILIZAÇÃO DA M$ MASSACOIN UNIT
Cláusula 11 — Definição da M$
A M$ — MassaCoin Unit constitui unidade interna de registro, pontuação, utilidade, benefícios e participação dentro do ecossistema MassaCoin, conforme as funcionalidades efetivamente disponibilizadas.
Cláusula 12 — Natureza Não Monetária
A M$ não constitui moeda oficial, moeda de curso legal ou moeda emitida por governo, banco central ou autoridade monetária.
Cláusula 13 — M$ Não é Criptomoeda
A M$ não constitui criptomoeda e não é apresentada como ativo destinado à negociação especulativa em mercados públicos.
Cláusula 14 — Ausência de Investimento
A posse, recebimento ou utilização de M$ não representa investimento, aplicação financeira, participação societária ou promessa de retorno econômico.
Cláusula 15 — Ausência de Rentabilidade
O MassaCoin não promete juros, rendimento, dividendos, valorização financeira ou remuneração de capital decorrente da posse ou utilização de M$.
Cláusula 16 — Ausência de Participação Societária
A M$ não confere ações, quotas, direitos de voto, dividendos, participação nos lucros ou qualquer participação societária na empresa operadora.
Cláusula 17 — Utilização Interna
A utilização da M$ fica limitada às funcionalidades e condições disponibilizadas dentro do ecossistema MassaCoin e aos participantes que voluntariamente aceitem sua utilização.
Cláusula 18 — Ausência de Conversão Monetária Obrigatória
O MassaCoin não garante conversão automática ou obrigatória de M$ em Real, Dólar, Euro, Peso ou qualquer outra moeda oficial.
Cláusula 19 — Ausência de Negociação Pública
A M$ não é disponibilizada pela operadora como ativo destinado à negociação em mercados públicos ou plataformas externas de negociação.
Cláusula 20 — Alteração das Regras de Utilização
O MassaCoin poderá ajustar regras de emissão, utilização, pontuação, benefícios, validade e funcionamento da M$, respeitados direitos legalmente assegurados, contratos vigentes e normas aplicáveis.
CAPÍTULO IV — PROPRIEDADE INTELECTUAL E SEGREDO COMERCIAL
Cláusula 21 — Titularidade da Marca
Os direitos relativos à marca MassaCoin, seus elementos nominativos, figurativos, logotipos, símbolos e identidade visual pertencem à respectiva titularidade jurídica, conforme registros, pedidos e demais instrumentos de proteção existentes.
Cláusula 22 — Referência ao Termo “Massa”
A expressão “Massa”, integrante da denominação MassaCoin, poderá ser utilizada institucionalmente como referência ao patronímico e sobrenome histórico do fundador e idealizador, conforme sua origem declarada pela operadora.
Cláusula 23 — Proteção do Software
Códigos-fonte, códigos-objeto, arquiteturas, algoritmos, rotinas, bancos de dados, interfaces, documentação e demais elementos técnicos do MassaCoin constituem ativos protegidos pelas normas aplicáveis de propriedade intelectual.
Cláusula 24 — Registros e Proteções
Integram o patrimônio documental do ecossistema os registros, pedidos, protocolos e demais instrumentos de proteção de software, marcas e propriedade intelectual realizados perante órgãos competentes no Brasil, Argentina e demais territórios em que venham a ser formalmente registrados.
Cláusula 25 — Proibição de Engenharia Reversa
É proibida, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a engenharia reversa, descompilação, desmontagem, extração de código ou tentativa de reprodução não autorizada da tecnologia do MassaCoin.
Cláusula 26 — Licença de Uso
O acesso à Plataforma concede ao usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, revogável e intransferível para utilização das funcionalidades disponibilizadas.
Cláusula 27 — Confidencialidade
Informações técnicas, comerciais, estratégicas ou não públicas acessadas legitimamente pelo usuário deverão ser mantidas em caráter confidencial quando sua natureza ou indicação expressa assim determinar.
Cláusula 28 — Segredo Comercial
Informações, métodos, estratégias, documentos, modelos comerciais, arquiteturas, processos e conhecimentos não públicos identificados como confidenciais ou que, por sua natureza, devam razoavelmente ser considerados confidenciais poderão constituir segredo comercial da operadora.
Cláusula 29 — Uso Indevido da Propriedade Intelectual
É proibida a reprodução, distribuição, comercialização ou exploração não autorizada de elementos protegidos do MassaCoin.
Cláusula 30 — Proteção de Materiais Institucionais
Apresentações, documentos, vídeos, imagens, textos, layouts, materiais comerciais e institucionais produzidos pelo MassaCoin não poderão ser reproduzidos para fins comerciais sem autorização, ressalvadas utilizações permitidas pela legislação.
CAPÍTULO V — CADASTRO, SEGURANÇA E IDENTIFICAÇÃO
Cláusula 31 — Veracidade Cadastral
O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas quando exigidas para utilização das funcionalidades.
Cláusula 32 — Identidades Falsas
É proibida a utilização fraudulenta de identidade, documentos de terceiros ou informações falsas para obtenção de vantagens dentro do ecossistema.
Cláusula 33 — Representação de Empresas
Quem cadastrar ou representar pessoa jurídica declara possuir autorização suficiente para fazê-lo.
Cláusula 34 — Capacidade Civil
A utilização da Plataforma observará as regras de capacidade civil aplicáveis em cada território.
Cláusula 35 — Proteção das Credenciais
O usuário deverá manter suas senhas, códigos e demais credenciais em segurança.
Cláusula 36 — Comprometimento da Conta
O usuário deverá comunicar o MassaCoin quando identificar acesso não autorizado ou comprometimento relevante de sua conta.
Cláusula 37 — Medidas Antifraude
O MassaCoin poderá adotar mecanismos tecnológicos de prevenção, identificação e investigação de fraude, abuso e manipulação do sistema.
Cláusula 38 — Verificações de Segurança
Quando justificadas pela segurança da Plataforma ou por exigências legais aplicáveis, poderão ser solicitadas informações adicionais para confirmação da identidade ou legitimidade da utilização.
Cláusula 39 — Proteção contra Contas Falsas
O MassaCoin poderá limitar, suspender ou encerrar contas utilizadas para fraude, falsidade cadastral, abuso ou violação destes Termos.
Cláusula 40 — Segurança das Contas
O MassaCoin adotará medidas técnicas e organizacionais proporcionais aos riscos da Plataforma para proteção das contas e informações sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO VI — PERMUTAS E RELAÇÕES COMERCIAIS
Cláusula 41 — Natureza Voluntária das Permutas
Permutas, trocas, ofertas e relações comerciais realizadas entre participantes são voluntárias e dependem da concordância das partes envolvidas.
Cláusula 42 — Responsabilidade do Comerciante
O comerciante responde pela legalidade, qualidade, disponibilidade, entrega e execução dos produtos e serviços que oferecer.
Cláusula 43 — Responsabilidade dos Participantes
Cada participante deverá cumprir as obrigações que assumir diretamente com sua contraparte.
Cláusula 44 — Permutas Entre Usuários
Operações realizadas diretamente entre usuários são de responsabilidade das respectivas partes.
Cláusula 45 — Papel Tecnológico do MassaCoin
Quando atuar como plataforma de conexão, divulgação, comunicação ou organização, o MassaCoin não se torna automaticamente parte da negociação realizada pelos participantes.
Cláusula 46 — Informações das Ofertas
Os comerciantes deverão fornecer informações verdadeiras e suficientemente claras sobre produtos, serviços e condições das ofertas.
Cláusula 47 — Proibição de Ofertas Ilícitas
Não poderão ser anunciados produtos, serviços ou atividades cuja oferta seja proibida pela legislação aplicável.
Cláusula 48 — Solução de Conflitos Comerciais
Conflitos entre participantes deverão, inicialmente, ser tratados diretamente entre as partes, sem prejuízo dos mecanismos de suporte eventualmente disponibilizados pelo MassaCoin.
Cláusula 49 — Ausência de Garantia Comercial
A presença de comerciante ou oferta no ecossistema não constitui garantia de vendas, faturamento ou resultado econômico.
Cláusula 50 — Relações Independentes
A participação de comerciantes e parceiros não cria automaticamente sociedade, representação, franquia, agência ou vínculo empregatício com o MassaCoin.
CAPÍTULO VII — CONDUTAS VEDADAS E SEGURANÇA
Cláusula 51 — Atividades Ilícitas
É proibida a utilização do MassaCoin para atividades contrárias à legislação aplicável.
Cláusula 52 — Fraudes
É proibida a criação de mecanismos destinados a fraudar usuários, comerciantes ou a própria Plataforma.
Cláusula 53 — Ataques Cibernéticos
É proibida qualquer tentativa não autorizada de comprometer, invadir ou interromper a infraestrutura tecnológica.
Cláusula 54 — Robôs Maliciosos
É proibida a utilização de automações destinadas a causar dano, sobrecarga ou manipulação indevida do ecossistema.
Cláusula 55 — Exploração de Vulnerabilidades
Vulnerabilidades deverão ser comunicadas de forma responsável, sem exploração maliciosa.
Cláusula 56 — Monitoramento de Segurança
O MassaCoin poderá utilizar ferramentas automatizadas e sistemas tecnológicos, inclusive inteligência artificial, para identificar fraude, abuso, spam, ataques e comportamentos incompatíveis com a segurança da Plataforma, respeitada a legislação aplicável.
Cláusula 57 — Suspensão Preventiva
Contas ou funcionalidades poderão ser temporariamente restringidas quando existirem indícios razoáveis de fraude, abuso, ataque ou risco à segurança.
Cláusula 58 — Correção de Erros
O MassaCoin poderá corrigir erros técnicos, duplicidades ou lançamentos indevidos de registros internos, observando os direitos aplicáveis.
Cláusula 59 — Integridade do Sistema
Nenhum usuário poderá manipular artificialmente pontuações, benefícios, registros, avaliações ou outros mecanismos internos.
Cláusula 60 — Cooperação
Usuários e comerciantes deverão colaborar razoavelmente na apuração de incidentes de segurança relacionados às suas contas ou atividades.
CAPÍTULO VIII — SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
Cláusula 61 — Suspensão por Violação
O MassaCoin poderá suspender ou restringir uma conta em caso de violação destes Termos, observadas as normas aplicáveis.
Cláusula 62 — Encerramento
Em situações graves ou reiteradas, a conta poderá ser encerrada conforme estes Termos e a legislação aplicável.
Cláusula 63 — Inatividade
Contas sem utilização durante período prolongado poderão ser desativadas mediante comunicação quando razoavelmente possível.
Cláusula 64 — Encerramento Voluntário
O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta.
Cláusula 65 — Retenção Legal
Determinados dados poderão ser mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou defesa de direitos.
Cláusula 66 — Obrigações Posteriores
O encerramento da conta não elimina obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento.
Cláusula 67 — Encerramento de Funcionalidade
O MassaCoin poderá descontinuar funcionalidades específicas, observando contratos e direitos legalmente assegurados.
Cláusula 68 — Encerramento da Plataforma
Em caso de encerramento do ecossistema, serão adotadas medidas razoáveis de comunicação e preservação dos direitos legalmente exigíveis.
Cláusula 69 — Dados após Encerramento
O tratamento e armazenamento de dados após o encerramento observarão a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.
Cláusula 70 — Ausência de Transferência de Conta
Contas pessoais não poderão ser vendidas, cedidas ou transferidas a terceiros sem autorização quando exigida.
CAPÍTULO IX — CONTEÚDO, PUBLICIDADE E PRIVACIDADE
Cláusula 71 — Titularidade do Conteúdo
O usuário mantém os direitos que possuir sobre conteúdos legítimos que publicar.
Cláusula 72 — Licença de Uso do Conteúdo
Ao publicar conteúdo, o usuário concede ao MassaCoin licença não exclusiva para armazenar, processar, reproduzir tecnicamente e exibir o material na medida necessária à operação da Plataforma.
Cláusula 73 — Responsabilidade pelo Conteúdo
O usuário é responsável pelo conteúdo que publicar, respeitados os limites estabelecidos pela legislação aplicável.
Cláusula 74 — Conteúdo de Terceiros
O MassaCoin poderá adotar procedimentos para tratamento de denúncias relativas a conteúdos que supostamente violem direitos de terceiros.
Cláusula 75 — Publicidade
O MassaCoin poderá apresentar publicidade, campanhas e ofertas patrocinadas, identificadas conforme as regras aplicáveis.
Cláusula 76 — Privacidade
O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade e as legislações aplicáveis, incluindo, quando aplicável, a LGPD e normas estrangeiras correspondentes.
Cláusula 77 — Transferências Internacionais de Dados
Transferências internacionais de dados pessoais serão realizadas conforme os requisitos legais e mecanismos de proteção aplicáveis.
Cláusula 78 — Direitos dos Titulares
Os titulares de dados poderão exercer os direitos assegurados pela legislação aplicável mediante os canais oficiais disponibilizados pelo MassaCoin.
Cláusula 79 — Cookies e Tecnologias Semelhantes
Cookies e tecnologias semelhantes poderão ser utilizados conforme a Política de Cookies e as escolhas disponibilizadas aos usuários, quando aplicável.
Cláusula 80 — Proteção de Menores
A Plataforma adotará medidas compatíveis com a legislação aplicável à proteção de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO X — DISPONIBILIDADE E RESPONSABILIDADE
Cláusula 81 — Disponibilidade
O MassaCoin empregará esforços técnicos razoáveis para manter seus serviços disponíveis, sem garantir funcionamento ininterrupto.
Cláusula 82 — Falhas de Terceiros
O MassaCoin não controla integralmente redes de telecomunicações, provedores de internet, serviços de hospedagem ou outros serviços externos.
Cláusula 83 — Manutenção
A Plataforma poderá ser temporariamente interrompida para manutenção, atualização, segurança ou correção de problemas.
Cláusula 84 — Eventos Externos
Não serão automaticamente atribuídas ao MassaCoin consequências decorrentes de acontecimentos externos que estejam fora de seu controle razoável, observada a legislação aplicável.
Cláusula 85 — Limitação de Danos Indiretos
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não serão atribuídos ao MassaCoin danos indiretos que não decorram de seus próprios atos ou obrigações legalmente reconhecidas.
Cláusula 86 — Limitação de Responsabilidade
Eventuais limitações de responsabilidade serão aplicadas somente na extensão permitida pela legislação da jurisdição competente.
Cláusula 87 — Direitos do Consumidor
Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir direitos que sejam legalmente indisponíveis ao consumidor.
Cláusula 88 — Serviços de Terceiros
Links, integrações ou serviços de terceiros poderão estar sujeitos aos respectivos termos e políticas desses terceiros.
Cláusula 89 — Informações da Plataforma
Informações disponibilizadas pelo MassaCoin possuem finalidade informativa e operacional, não constituindo garantia de resultado comercial individual.
Cláusula 90 — Riscos Tecnológicos
O usuário reconhece que serviços digitais estão sujeitos a riscos inerentes à internet, tecnologia, conectividade e sistemas computacionais.
CAPÍTULO XI — TRIBUTAÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Cláusula 91 — Responsabilidade Tributária
Cada participante é responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de suas próprias atividades, conforme a legislação aplicável.
Cláusula 92 — Cumprimento de Obrigações Legais
O MassaCoin cumprirá obrigações legais e determinações válidas das autoridades competentes, quando aplicáveis.
Cláusula 93 — Operações Internacionais
Participantes envolvidos em operações internacionais deverão observar as normas aplicáveis às suas próprias atividades, inclusive regras fiscais, aduaneiras e comerciais quando pertinentes.
Cláusula 94 — Proibição de Uso Ilícito
O MassaCoin não poderá ser utilizado para burlar leis, sanções, restrições comerciais ou obrigações fiscais aplicáveis.
CAPÍTULO XII — ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Cláusula 95 — Atualização
O MassaCoin poderá atualizar estes Termos para acompanhar alterações tecnológicas, operacionais ou legais.
Cláusula 96 — Comunicação de Alterações
Alterações relevantes poderão ser comunicadas por avisos na Plataforma, e-mail ou outros canais oficiais.
Cláusula 97 — Aceite das Alterações
Quando permitido pela legislação aplicável, a continuidade de utilização após a entrada em vigor das alterações representará aceitação dos novos Termos.
Quando a legislação exigir novo consentimento, o MassaCoin adotará o mecanismo correspondente.
CAPÍTULO XIII — LEGISLAÇÃO E CONTROVÉRSIAS
Cláusula 98 — Legislação Aplicável
Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, sem prejuízo da aplicação obrigatória de normas de ordem pública e direitos indisponíveis da jurisdição do usuário.
Cláusula 99 — Solução de Controvérsias
As partes buscarão inicialmente solução administrativa e amigável por meio dos canais oficiais do MassaCoin.
Quando não houver solução amigável, a controvérsia será submetida ao foro ou mecanismo de resolução competente conforme a legislação aplicável, respeitados os direitos de consumidores e demais regras obrigatórias.
CAPÍTULO XIV — DISPOSIÇÃO FINAL
Cláusula 100 — Integralidade, Aceite e Validade
Estes Termos, juntamente com os documentos oficiais expressamente incorporados a eles, constituem as regras gerais de utilização do ecossistema MassaCoin.
O cadastro, aceite eletrônico ou utilização da Plataforma representa concordância com estas condições na extensão permitida pela legislação aplicável.
Caso qualquer disposição seja considerada inválida, ilegal ou inexequível em determinada jurisdição, as demais disposições permanecerão válidas na máxima extensão permitida.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não constituirá renúncia permanente aos direitos correspondentes.
DISPOSIÇÃO ESPECIAL — PERMUTAS E RELAÇÕES ENTRE PARTICIPANTES
Para fins de interpretação destes Termos, o MassaCoin atua como ecossistema tecnológico de conexão, divulgação, comunicação, publicidade, relacionamento, benefícios, pontuação e permutas comerciais.
Quando determinada negociação for realizada diretamente entre usuários, comerciantes ou parceiros, as obrigações relativas ao produto ou serviço negociado permanecem, em princípio, com as partes que efetivamente assumiram tais obrigações.
O MassaCoin não assume automaticamente a obrigação de entregar, pagar, substituir, reparar ou garantir aquilo que tenha sido objeto de negociação direta entre terceiros, quando sua atuação estiver limitada às funcionalidades tecnológicas disponibilizadas pela Plataforma.
Essa disposição não exclui responsabilidades que possam decorrer diretamente de atos, serviços ou contratos próprios do MassaCoin nem direitos impostos por normas obrigatórias de proteção ao consumidor ou outras normas de ordem pública.
DISPOSIÇÃO ESPECIAL — NATUREZA DO MASSACOIN
O MassaCoin é um ecossistema tecnológico e comercial, não constituindo banco, instituição financeira, instituição de pagamento, sistema BaaS, participante de Open Finance, plataforma bancária ou criptomoeda.
A M$ — MassaCoin Unit constitui unidade interna de registro, utilidade, pontuação e benefícios do ecossistema, não sendo apresentada pela operadora como moeda oficial, moeda de curso legal, investimento ou criptomoeda.
O MassaCoin não oferece promessa de rentabilidade, juros, valorização financeira ou retorno de investimento decorrente da utilização ou acumulação de M$.
DISPOSIÇÃO ESPECIAL — NATUREZA DA VITRINE PROFISSIONAL, DOS DESAFIOS E AUSÊNCIA DE VÍNCULO
A vitrine de perfil, o currículo público, os vídeos e áudios de apresentação, o muro de reputação, as votações e os desafios disponibilizados no MassaCoin constituem, estritamente, um diretório tecnológico independente, uma vitrine de portfólio profissional e uma plataforma de gamificação comunitária.
O MassaCoin não emprega, não contrata, não subcontrata, não representa, não agencia e não seleciona os usuários cadastrados, e não se responsabiliza civil ou criminalmente pelos serviços que eles prestam de forma autônoma, os quais são executados sob a exclusiva responsabilidade de quem os presta e de quem os contrata.
A exibição de um perfil, selo, posição em ranking ou destaque não constitui recomendação, garantia de qualidade, certificação profissional, habilitação legal ou indicação do MassaCoin. Cabe a quem pretende contratar verificar, por conta própria, a habilitação, as licenças e os registros exigidos em lei para a atividade do profissional.
Os pedidos de entrevista e de contratação são encaminhados para contato direto entre as partes. O MassaCoin não é parte da negociação e não garante o resultado, o pagamento ou a execução do serviço.
O selo “Verificado” indica apenas a conferência de dados cadastrais pela operadora, e não aval técnico ou profissional. O selo “Destaque” indica apenas a liderança de votos de uma categoria em determinado ciclo.
Esta Disposição não afasta responsabilidades que decorram diretamente de atos próprios do MassaCoin nem direitos que a legislação imponha de forma obrigatória, inclusive os de proteção ao consumidor.
DISPOSIÇÃO ESPECIAL — VOTAÇÕES, DUELOS E AUSÊNCIA DE TÍTULO OFICIAL
As votações eletrônicas de 30 dias, os duelos entre cidades e países e os desafios 1x1 entre profissionais refletem exclusivamente a mobilização popular e a prova social validada por votos, e não possuem caráter de concurso público, certame oficial ou avaliação técnica.
Cada voto exige número de celular confirmado e é limitado a um por celular, por categoria e por ciclo de 30 dias. O MassaCoin não exibe o número de quem vota: o registro do voto guarda somente um código criptográfico (hash) gerado no servidor para fins de auditoria e prevenção de fraude, e não o número em si.
O resultado de uma votação ou de um duelo não constitui título acadêmico, concessão pública governamental, certificação estatal oficial, habilitação profissional, prêmio de entidade pública ou qualquer reconhecimento oficial, e não pode ser divulgado como tal.
O MassaCoin pode anular votos suspeitos de automação, fraude, compra ou manipulação, corrigir ou refazer a apuração e invalidar resultados obtidos por meios indevidos, sem que isso gere direito a indenização.
Nos duelos entre cidades e países, vence a cidade, o país ou o profissional que receber mais votos válidos no ciclo; havendo empate, não há vencedor. Os palpites e os pontos de analista do bolão não têm valor monetário, não são conversíveis em dinheiro e não constituem aposta.
O desafio 1x1 só pode ocorrer entre profissionais da mesma categoria de serviço, e o vídeo de lançamento do desafio passa por revisão humana antes de ser exibido ao público, enquanto o vídeo de resposta do rival é moderado após a publicação e pode ser removido a qualquer momento, com a eventual aplicação das medidas do Código de Honra.
O vídeo de apresentação do desafio, de 30 a 60 segundos, deve informar: (a) o nome completo e a marca ou sobrenome; (b) o serviço ou a profissão exata que o participante executa; (c) a cidade e o país de origem; e (d) uma chamada formal e respeitosa de desafio ao rival. O desafio que não cumprir esses requisitos poderá ser recusado pela moderação.
DISPOSIÇÃO ESPECIAL — CÓDIGO DE HONRA, MODERAÇÃO E TOLERÂNCIA ZERO
Código de Honra: a rivalidade entre profissionais, cidades e países no MassaCoin é esportiva, profissional e respeitosa. O participante compromete-se a competir com lealdade, a honrar o rival e a respeitar as pessoas, as regiões e as nacionalidades.
Tolerância zero: é estritamente proibido publicar, nos vídeos e áudios de apresentação, nos vídeos de desafio, nas avaliações, nos nomes de cidades e países, nos perfis e em qualquer outro conteúdo, discurso de ódio, xenofobia, racismo, discriminação, agressões verbais, ameaças, assédio ou conteúdo difamatório, calunioso ou injurioso.
A infração resulta em banimento imediato do perfil, com remoção da vitrine, do ranking e dos duelos, sem aviso prévio. O banimento é irreversível no âmbito da plataforma, não gera direito a reembolso de valores eventualmente pagos e não admite contestação perante a operadora, sendo a decisão da moderação definitiva dentro do MassaCoin.
Esta Disposição não afasta direitos que a lei assegure ao usuário de forma irrenunciável, inclusive o acesso ao Poder Judiciário e os direitos do titular de dados pessoais previstos na legislação de proteção de dados.
A moderação combina filtros automáticos e revisão humana, e as decisões dos administradores ficam registradas em trilha de auditoria. O MassaCoin pode cooperar com autoridades e comunicar condutas ilícitas.
DISPOSIÇÃO ESPECIAL — MATERIAL DE APRESENTAÇÃO, DIREITO DE EXIBIÇÃO E DADOS
O usuário permanece titular de todo o material que publica (vídeo, áudio, foto, capa, textos e demais conteúdos) e declara possuir os direitos sobre ele e a autorização das pessoas que nele aparecem.
Ao publicar o material de apresentação, o usuário cede ao MassaCoin, de forma gratuita, não exclusiva e limitada, o direito de exibição pública desse material, estritamente para os fins da vitrine, da votação, dos duelos e dos desafios dentro do ecossistema MassaCoin, incluindo a divulgação interna e os compartilhamentos feitos pelos próprios usuários.
Essa cessão não transfere a propriedade do conteúdo, não autoriza a venda a terceiros nem o uso em publicidade de terceiros, e cessa quando o usuário remove o material ou elimina a conta, ressalvadas a retenção exigida em lei e as cópias de segurança pelo prazo técnico necessário.
O usuário é o único responsável pelo conteúdo que publica, inclusive pelos direitos autorais de músicas, imagens e marcas de terceiros que nele apareçam.
Os dados de votação e de participação são tratados conforme a Política de Privacidade.
DISPOSIÇÃO ESPECIAL — EXCLUSIVIDADE DE EVENTOS E PATROCÍNIOS OFICIAIS, USO DA MARCA E SUSPENSÃO CAUTELAR
Primazia e exclusividade de marca: o nome, a marca, o logotipo, a tecnologia de urnas eletrônicas, os cartões gráficos (santinhos, cartões de compartilhamento e de duelo), as votações, os duelos e as batalhas gerados no MassaCoin pertencem com exclusividade à operadora, MARCELO MORALES MASSA SERVIÇOS DE TI LTDA, que detém os direitos exclusivos de exploração comercial e de chancela de todas as batalhas, desafios, duelos e eventos vinculados à Plataforma.
Vedação: nenhum usuário, competidor, patrocinador, organizador ou terceiro pode utilizar o nome, a marca, o logotipo, a tecnologia de urnas ou os cartões do MassaCoin para realizar eventos físicos ou digitais, campeonatos, lutas, torneios ou competições, nem para negociar, divulgar ou fechar contratos de patrocínio, cotas, publicidade ou qualquer outro vínculo comercial relacionado à Plataforma, sem a autorização prévia, expressa, formal e por escrito da administração central do MassaCoin. A autorização é específica para cada evento e não se presume por tolerância, silêncio, mensagem informal ou uso anterior.
Evento Clandestino: todo evento, desafio, batalha, campeonato ou cota de patrocínio que utilize o ecossistema, a marca ou o prestígio do MassaCoin sem a chancela oficial é considerado Evento Clandestino e Violação de Termos, e sujeita o responsável à retirada dos conteúdos, ao banimento irreversível previsto na Disposição Especial do Código de Honra e às medidas civis e criminais cabíveis, inclusive por violação de marca, concorrência desleal e uso indevido de programa de computador.
Aceite expresso: ao acionar o botão Quero Participar, ao se candidatar, ao lançar ou aceitar um desafio ou ao participar de qualquer votação ou duelo, o usuário declara ter lido e aceita expressamente que a operadora detém os direitos exclusivos de exploração comercial e de chancela de todas as batalhas geradas na Plataforma, a vedação e a exigência de autorização prévia acima descritas, e a suspensão cautelar e a auditoria a seguir. O aceite fica registrado, com a versão dos Termos, em trilha de auditoria.
Denúncia e suspensão cautelar: qualquer usuário autenticado pode denunciar evento não autorizado ou uso indevido da marca, informando a descrição do fato e um link de prova. Recebida a denúncia, o perfil denunciado é suspenso de imediato, em caráter cautelar e preventivo, e não como punição: o perfil fica oculto, a votação em seu favor fica travada e o saldo em M$ e a reputação ficam congelados, sem perda, até a auditoria da administração. Cada usuário pode registrar até três denúncias por dia; quem acumular três denúncias consideradas improcedentes em noventa dias perde o direito de denunciar, e a denúncia sabidamente falsa ou de má-fé sujeita o denunciante às mesmas sanções e às medidas legais cabíveis.
Auditoria e resultado: a administração audita a denúncia e a decisão fica registrada em trilha de auditoria. Se procedente, aplica-se o banimento irreversível e a conta permanece congelada, preservados os valores e os registros que a lei exige. Se improcedente, a suspensão é encerrada e o perfil, a votação, o saldo e a reputação são restabelecidos ao estado anterior. A suspensão cautelar e a decisão não afastam direitos que a lei assegure ao usuário de forma irrenunciável, inclusive o acesso ao Poder Judiciário e os direitos do titular de dados pessoais.
Chancela oficial: quem desejar promover evento, campeonato ou patrocínio vinculado ao MassaCoin deve solicitar a chancela à administração central pelos canais oficiais de contato da operadora, antes de qualquer divulgação, contratação ou uso da marca.
DISPOSIÇÃO ESPECIAL — MOEDA INTERNA (M$): UTILIDADE DE PONTUAÇÃO E GAMIFICAÇÃO
A M$ é um utilitário exclusivo de pontuação e gamificação interna do ecossistema MassaCoin, sem valor fiduciário. Seu valor de referência é estritamente interno e poderá ser ajustado pela administração a qualquer tempo, com registro histórico imutável de cada alteração.
A M$ não é conversível em dinheiro real, não admite saque nem reembolso financeiro e só pode ser utilizada para envios entre usuários autenticados e para a obtenção de benefícios do catálogo interno de recompensas.
DISPOSIÇÃO ESPECIAL — PROGRAMA DE RECOMPENSAS MASSACOIN
Os itens do catálogo de recompensas (selos, destaques, bordas, títulos, medalhas e privilégios) são benefícios digitais temporários ou permanentes, cedidos de forma não exclusiva e intransferível, conforme a disponibilidade e as regras da plataforma, que poderão ser ajustadas, substituídas ou descontinuadas.
O resgate é automático e restrito a contas verificadas: o sistema confere o status da conta e o saldo, abate as M$ correspondentes, ativa o benefício e registra o comprovante no histórico do usuário. Envios entre usuários e resgates geram registros e comprovantes que não podem ser editados.
DISPOSIÇÃO ESPECIAL — CONFIDENCIALIDADE DAS MECÂNICAS INTERNAS E DOS DADOS DE TRANSAÇÃO
As mecânicas internas de precificação, o valor de referência e suas regras de cálculo, os algoritmos de gamificação e pontuação e os dados de transação da rede constituem informação confidencial e segredo comercial da operadora, sendo vedadas sua extração automatizada, engenharia reversa, cópia, divulgação ou uso fora da plataforma.
O usuário compromete-se a manter sigilo sobre as informações não públicas a que tiver acesso em razão do uso da plataforma e a não explorar falhas nem manipular saldos, registros ou comprovantes. A violação sujeita a conta às medidas de suspensão e encerramento previstas nestes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
DISPOSIÇÃO ESPECIAL — DUELOS, DESAFIOS E DILEMAS: VISITANTES, VOTOS, REAÇÕES E ALCANCE INTERNACIONAL
Os duelos, desafios e dilemas compartilhados por link em outras plataformas podem ser assistidos por visitantes, sem cadastro. A visualização é contada a cada visita em que o conteúdo for assistido, tenha ou não o visitante uma conta.
Votos, reações (curtidas) e comentários são exclusivos de usuários cadastrados e autenticados na MassaCoin. Ao tentar votar, reagir ou comentar, o visitante é direcionado ao cadastro gratuito e, concluído o cadastro, retorna ao mesmo conteúdo. Cada usuário vota uma única vez em cada duelo, e o voto é definitivo.
As recompensas em M$ eventualmente concedidas por votar ou participar são benefício interno de gamificação, sem valor fiduciário, sujeitas às regras e aos limites vigentes, e podem ser ajustadas, suspensas ou anuladas em caso de fraude, automação, compra de votos ou manipulação.
As recompensas em M$ também podem ser concedidas por criar desafios ou duelos e pelo ranking semanal dos Dilemas e Desafios diários, sempre nos limites e nas regras vigentes. Nos desafios, o usuário pode alterar seu voto enquanto o desafio estiver aberto; nos duelos, o voto é definitivo. Para participantes de outros países, aplica-se a legislação brasileira, sem prejuízo das normas obrigatórias e dos direitos irrenunciáveis do usuário em seu país de residência.
Como o conteúdo pode ser acessado por pessoas de diferentes países, o usuário declara possuir os direitos sobre os vídeos, as imagens, as vozes e os nomes que enviar e ter obtido a autorização das pessoas que neles aparecem, sendo vedado o envio de imagem de menor de idade sem autorização de seu responsável legal. A operadora poderá restringir, limitar ou remover conteúdos para cumprir normas aplicáveis em cada jurisdição, inclusive de proteção de dados e de crianças e adolescentes, sem prejuízo das normas de ordem pública e dos direitos irrenunciáveis do usuário em seu país.
DISPOSIÇÃO ESPECIAL — DUELOS E DESAFIOS DE ORGANIZAÇÕES, TEMPORADAS E CAMPEONATOS, MENORES DE IDADE E SEPARAÇÃO DOS DILEMAS
Os Duelos e Desafios possuem categorias, subcategorias, listas, votos e rankings próprios, inclusive as categorias Desafios de Colégio, Desafios de Empresa e Desafios de Comunidade e Organizações, e constituem seção distinta dos Dilemas. Pontuação, ranking e categorias de uma seção não se misturam com os da outra.
Colégios, empresas, associações, clubes e demais organizações podem promover duelos e desafios por meio de representante maior de idade e capaz, que declara ter poderes para agir em nome da organização e responde pelas regras do desafio, pelo conteúdo enviado e pelas autorizações necessárias de alunos, funcionários e membros. A MassaCoin não é organizadora, patrocinadora, empregadora, instituição de ensino nem avalista desses desafios, salvo declaração expressa em contrário, e a participação em desafios de empresa é voluntária e não cria vínculo de trabalho.
O uso da plataforma é destinado a maiores de 18 anos. A participação de estudantes ou de quaisquer menores de idade só pode ocorrer por meio da instituição de ensino ou da organização responsável e com autorização prévia, expressa e verificável de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, observados o ECA, a LGPD (art. 14) e as normas de cada país. Sem essa autorização é vedado enviar imagem, voz ou dados de menor de idade, e a MassaCoin poderá exigir comprovação, suspender a participação e remover o conteúdo.
Quando uma instituição de ensino ou organização enviar o convite a um estudante ou menor de idade, o convite constitui declaração dessa instituição de que comunicou os pais ou responsáveis legais e obteve a autorização prévia deles. A participação do menor só se conclui depois que ele aceita as regras do desafio e confirma, na própria plataforma, a declaração de que participa com a devida autorização dos pais ou tutores e da instituição escolar responsável que lhe enviou o convite. A instituição responde pela veracidade dessa declaração, e a MassaCoin poderá exigir comprovação, suspender a participação e remover o conteúdo.
Cada desafio ou duelo possui regras próprias, exibidas de forma resumida antes da participação. O aceite é registrado com a versão das regras e a data; se o criador alterar as regras durante a competição, é gerada uma nova versão e o participante precisa aceitá-la de novo para continuar enviando vídeos. A visualização de um vídeo é contada a partir de um segundo de reprodução efetiva, com limites contra uso abusivo, e não equivale a voto, a vídeo guardado nem a compartilhamento.
Poderão ser realizadas temporadas e campeonatos com regulamento próprio, divulgado antes do início, que defina período, critérios de pontuação, desempate e eventuais benefícios. Os resultados refletem exclusivamente votos válidos de usuários cadastrados, não constituem título oficial, concurso, sorteio ou promoção comercial regulada e não geram prêmio em dinheiro, salvo regulamento específico que cumpra a legislação aplicável.
É proibido comprar ou trocar votos, usar automação ou contas falsas, e coagir alunos, funcionários ou membros a votar ou participar, inclusive pelo uso de cargo ou hierarquia, sob pena de anulação dos votos, remoção do conteúdo e suspensão ou banimento. Organizações e participantes de outros países aceitam estes Termos; aplica-se a legislação brasileira, sem prejuízo das normas obrigatórias e dos direitos irrenunciáveis do usuário em seu país de residência, e a MassaCoin poderá restringir ou remover conteúdo para cumprir normas locais de proteção de dados, de crianças e adolescentes e de publicidade.
FIM DOS TERMOS DE USO, GOVERNANÇA E PROTEÇÃO JURÍDICA — ECOSSISTEMA MASSACOIN
Versão 01.6 — 24 de outubro de 2026